STJ autoriza mulher de Cabral a cumprir pena em prisão domiciliar

A ministra analisou habeas corpus impetrado na quinta-feira, 24, pela equipe de advogados de Adriana. Bretas havia concedido a prisão domiciliar com base no Estatuto da Primeira Infância, que alterou o Código de Processo Penal (CPP) e estabeleceu que presas com filhos menores de 12 anos podem ter a prisão preventiva transformada em domiciliar. Adriana tem um filho de 11 anos, além de outro de 14.

O desembargador Abel Gomes, ao suspender a decisão e acatar mandado de segurança impetrado pelo MPF, afirmou que não havia fatos novos para justificar a mudança da situação de custódia de Adriana. Segundo Gomes, o artigo 318 do CPP diz que o juiz “poderá” substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for mulher com filho com menos de 12 anos: o termo “poderá” contido no artigo “não remete a decisão judicial apenas ao que passa a achar o magistrado de uma hora para outra, nem lhe é uma ‘permissão’ vazia de conteúdo silogístico à luz do mundo do processo e do direito”, escreveu o desembargador. Ele considerou ainda que conceder o benefício à advogada criaria expectativa a outras mulheres que, também presas preventivamente, ainda não conseguiram o mesmo direito.

Comunicação
Ao conceder a prisão domiciliar, o juiz Bretas estabeleceu que a mulher de Sérgio Cabral deve ficar em um imóvel sem telefone nem acesso a internet. Essa situação tem que ser comprovada antes da transferência dela por agentes da Polícia Federal. Inclusive em função dessa vistoria, Adriana só deve sair de Bangu a partir de segunda-feira, 27, segundo o advogado Alexandre Lopes, que integra a equipe de defensores da mulher de Cabral.