Durante sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), nesta terça-feira, 21, o ministro licenciado Alexandre de Moraes defendeu que a pena máxima de reclusão para menores de idade condenados por crimes hediondos deveria aumentar de três para dez anos de internação. Segundo ele, o Estatuto da Criança e do Adolescente “peca na proporcionalidade entre o ato praticado e a ...

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